Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Questões de Direito Administrativo

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso

Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

A presente obra busca vislumbrar os principais pontos dos remédios constitucionais, expressos no art. 5°, da Constituição Federal. Neste ponto, verifica-se as principais peculiaridades, bem como a finalidade de cada um. São expressos o habeas-corpus, habeas-data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injução (coletivo inclusive) e ação popular, bem como este instrumentos arcam com a finalidade de proteger os tão importantes bens jurídicos. Neste ápice, observa-se uma vista na legislação e jurisprudência, além das mais aplicáveis medidas doutrinárias, destituindo possíveis confusões sobre o uso de qual instrumento. É apresentando as representações de formalidade e admissibilidade dos instrumentos, bem como as custas possíveis. E finalmente, faz-se uma paradeiro quando ao acesso destes remédios de forma fática a toda sociedade brasileira, e as dificuldades que ainda se tornam presentes, bem como as evoluções investimentos da sistemática pública para alcance concreto.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

STF abre inscrições para vaga de juízes no Conselho Nacional do Ministério Público

Interessados têm até 28 de julho para participar do processo de seleção

Tribunal confirma condenação por improbidade na gestão do Theatro Municipal de São Paulo

Valores eram repassados para o ex-diretor da instituição.

Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção

Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a matéria faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela violação do sigilo nesse tipo de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.

Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional

Segundo o colegiado, não há solidariedade para o pagamento das dívidas trabalhistas.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.

PL cria gratificação para juiz que atua em mais de uma jurisdição

Gratificação semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff na Lei 13.024/14

MPF é legítimo para apreciar ação de improbidade que envolva lesão a recursos públicos federais

Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Prefeito de Sinop responderá por improbidade

Quarta Câmara Cível entende que há indícios para prosseguimento de ação civil pública

Acordo entre DPU e CEF busca evitar ações na Justiça

Demandas recebidas pela DPU que envolvam a CEF em todo o país poderão ser resolvidas por meio da parceria em rodadas de conciliação

Recursos do mensalão serão julgados no segundo semestre

Segundo Barbosa, prazo é necessário porque os embargos declaratórios apresentados são complexos e volumosos

STF restabelece autuação de inquéritos com nome completo de investigado

Inquéritos em tramitação na Corte e os que forem autuados a partir de agora trarão o nome completo do investigado e não mais somente as iniciais

Primeira Seção rejeita foro privilegiado para desembargador aposentado compulsoriamente pelo TJES

De acordo com a decisão, o foro por prerrogativa de função protege o cargo público e não o agente que o ocupa